Arquitetos e Urbanista tem competência legal para atuar com projetos e instalações de sistemas fotovoltaicos?
Atendimento CAU/BA
Última atualização há 7 meses
Sim, arquitetos e urbanistas têm competência legal para atuar com projetos e instalações de sistemas fotovoltaicos. A Deliberação nº 058/2022 – CAU/BR esclarece que essas atividades estão incluídas no campo de atuação profissional definido pela Lei nº 12.378/2010, enquadrando-se como instalações elétricas prediais de baixa tensão (Resolução CAU/BR nº 21/2012).
Importante ressaltar que o arquiteto deve assumir a responsabilidade apenas quando possuir os conhecimentos técnicos necessários e sempre em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes.